Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Competência e estrutura

1 -À Direcção Central de Informática compete:
1. a)O estudo, a coordenação e execução de todas as actividades relativas ao planeamento, administração, produção e desenvolvimento dos sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo os relativos à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e à base de dados de emissão dos passaportes (BADEP) e outros que venham a ser criados no âmbito do controlo da circulação de pessoas em articulação com os utilizadores do sistema;
2. b)O estudo e inventariação das necessidades em matéria de informática dos serviços com os quais o SEF tem relações de cooperação nesta área, designadamente os da CPLP, bem como apoiar a instalação dos sistemas informáticos desses serviços, colaborar na sua manutenção e acompanhar a acções de formação desta área específica.
2 -A Direcção Central de Informática compreende:
1. a)Departamento de Desenvolvimento de Aplicações (DDA);
2. b)Departamento de Produção (DPr);
3. c)Departamento de Sistemas e Comunicações (DSC).

Artigo 37.º — Competência e estrutura