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Artigo 42.º

Competência

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Nacionalidade, que funciona na directa dependência do director-geral, compete:

  1. a)Instruir, informar e dar parecer sobre os processos de concessão e conservação da nacionalidade portuguesa e da sua aquisição por naturalização;
  2. b)Instruir, informar e dar parecer sobre pedidos de concessão dos estatutos de igualdade;
  3. c)Instruir e informar os processos de reconhecimento de associações internacionais.