Artigo 45.º

1 - As direcções regionais prosseguem, nas respectivas áreas de jurisdição, as atribuições do SEF, designadamente de natureza executiva e de investigação e fiscalização.2 - O SEF dispõe das seguintes direcções regionais:

a) Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, com sede em Lisboa;

b) Direcção Regional do Norte, com sede no Porto;

c) Direcção Regional do Centro, com sede em Coimbra;

d) Direcção Regional do Algarve, com sede em Faro;

e) Direcção Regional da Madeira, com sede no Funchal;

f) Direcção Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada.

3 - A área territorial e de jurisdição das direcções regionais é definida por portaria do Ministro da Administração Interna.