Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Natureza e âmbito territorial

1 -As direções regionais prosseguem, nas respetivas áreas de jurisdição, as atribuições do SEF, designadamente de natureza executiva e de investigação e fiscalização.
2 -O SEF dispõe das seguintes direções regionais:
1. a)Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, com sede em Lisboa;
2. b)Direção Regional do Norte, com sede no Porto;
3. c)Direção Regional do Centro, com sede em Coimbra;
4. d)Direção Regional do Algarve, com sede em Faro;
5. e)Direção Regional da Madeira, com sede no Funchal;
6. f)Direção Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada.
3 -A área territorial e de jurisdição das direções regionais é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 45.º — Natureza e âmbito territorial