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Artigo 45.º

Natureza e âmbito territorial

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As direções regionais prosseguem, nas respetivas áreas de jurisdição, as atribuições do SEF, designadamente de natureza executiva e de investigação e fiscalização.
  2. 2 -O SEF dispõe das seguintes direções regionais:
    1. a)Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, com sede em Lisboa;
    2. b)Direção Regional do Norte, com sede no Porto;
    3. c)Direção Regional do Centro, com sede em Coimbra;
    4. d)Direção Regional do Algarve, com sede em Faro;
    5. e)Direção Regional da Madeira, com sede no Funchal;
    6. f)Direção Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada.
  3. 3 -A área territorial e de jurisdição das direções regionais é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.