Art.º 49-A · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Direção de Fronteiras de Lisboa

1 -À Direção de Fronteiras de Lisboa compete assegurar as atribuições do SEF em matéria de controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área metropolitana de Lisboa.
2 -À Direção de Fronteiras de Lisboa compete:
1. a)Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;
2. b)Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes e o registo de recusa de entradas verificadas;
3. c)Decidir e mandar executar os pedidos de readmissão ativa e passiva, por via aérea;
4. d)Garantir a instrução dos processos de contraordenação.

Artigo 49.º-A — Direção de Fronteiras de Lisboa