Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Classificação

1 -Os postos de fronteira são classificados em tipo 1, 2 e 3, em função do respectivo movimento de fronteira.
2 -São postos de fronteira de tipo 1 os seguintes que se integram na Direcção Central de Fronteiras:
1. a)O posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa;
2. b)O posto de fronteira do porto de Lisboa.
3 -São postos de fronteira de tipo 2 os seguintes:
1. a)Os postos de fronteira dos Aeroportos do Porto, Faro e Funchal;
2. b)O posto de fronteira do porto de Leixões.
4 -Os restantes postos de fronteira já existentes à data da publicação do presente diploma, são de tipo 3.

Artigo 52.º — Classificação