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Artigo 52.º

Classificação

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os postos de fronteira são classificados em tipo 1, 2 e 3, em função do respectivo movimento de fronteira.
  2. 2 -São postos de fronteira de tipo 1 os seguintes que se integram na Direcção Central de Fronteiras:
    1. a)O posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa;
    2. b)O posto de fronteira do porto de Lisboa.
  3. 3 -São postos de fronteira de tipo 2 os seguintes:
    1. a)Os postos de fronteira dos Aeroportos do Porto, Faro e Funchal;
    2. b)O posto de fronteira do porto de Leixões.
  4. 4 -Os restantes postos de fronteira já existentes à data da publicação do presente diploma, são de tipo 3.