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Artigo 57.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal do SEF será integrado num quadro único, cuja composição será fixada mediante portaria dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, sendo constituído por:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal de investigação e fiscalização;
    3. c)Pessoal de apoio à investigação e fiscalização;
    4. d)Pessoal de vigilância e segurança;
    5. e)Pessoal de informática;
    6. f)Pessoal auxiliar;
    7. g)Pessoal operário.
  2. 2 -Integram o corpo especial do SEF:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Carreira de investigação e fiscalização;
    3. c)Carreira de vigilância e segurança.
  3. 3 -(Revogado).