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Artigo 62.º

Utilização de meios de transporte

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autoridades de polícia criminal e os agentes de autoridade têm direito à utilização, em todo o território nacional, dos transportes coletivos, mediante exibição do cartão de livre trânsito.
  2. 2 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e dos transportes fixam anualmente, por despacho, o encargo decorrente da atribuição do direito previsto no n.º 1, a suportar pelo SEF.