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Artigo 76.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os preceitos legais respeitantes a atribuições e organização do SEF constantes dos artigos 1.º a 8.º, 10.º a 34.º, n.os 2, 3 e 4 do artigo 38.º e artigos 40.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro.
  2. 2 -Enquanto não for publicada a legislação prevista no artigo 64.º continuam a aplicar-se os preceitos legais e regulamentares que não contrariem o estabelecido neste diploma, designadamente contidos nos:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 372/88 de 17 de Outubro;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 160/92, de 1 de Agosto;
    6. f)O Decreto-Lei n.º 120/93, de 16 de Abril;
    7. g)O Decreto-Lei n.º 98/96, de 19 de Julho;
    8. h)O Decreto-Lei n.º 228/96, de 29 de Novembro;
    9. i)O Decreto-Lei n.º 108/97, de 8 de Maio.