O presente diploma regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, adiante designada por CNCDP, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/11/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2002