Artigo 6.º — Norma revogatória

E revogado o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 260/87, de 29 de Junho, 320-A/88, de 20 de Setembro, 370/89, de 25 de Outubro, 269/91, de 7 de Agosto, 251/94, de 17 de Outubro, e 104/95, de 20 de Maio.