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Artigo 10.º

Direitos dos investidores e participantes

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os investidores têm direito:
    1. a)A receber as unidades de participação emitidas depois de terem pago integralmente o preço de subscrição, no prazo previsto nos documentos constitutivos do OIC;
    2. b)A que lhes seja facultado, prévia e gratuitamente, o prospecto simplificado.
  2. 2 -Os participantes têm direito, nomeadamente:
    1. a)À informação, nos termos do presente diploma;
    2. b)Ao recebimento do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação das unidades de participação.