Artigo 10.º — Direitos dos investidores e participantes

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/09/2013

1 -Os investidores têm direito:
1. a)A receber as unidades de participação emitidas depois de terem pago integralmente o preço de subscrição, no prazo previsto nos documentos constitutivos do OIC;
2. b)A que lhes seja facultado, prévia e gratuitamente, o prospecto simplificado.
2 -Os participantes têm direito, nomeadamente:
1. a)À informação, nos termos do presente diploma;
2. b)Ao recebimento do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação das unidades de participação.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 07/09/2013

Original

Em vigor de 17/10/2003 a 06/09/2013