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Artigo 11.º

Autorização e constituição

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A constituição de OIC depende de autorização prévia da CMVM.
  2. 2 -O pedido de autorização, subscrito pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Projecto dos prospectos completo e simplificado;
    2. b)Projecto dos contratos a celebrar pela entidade gestora com o depositário e com as entidades comercializadoras;
    3. c)Projecto dos contratos a celebrar com outras entidades prestadoras de serviços;
    4. d)Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na actividade dos OIC.
  3. 3 -A CMVM pode solicitar aos requerentes as informações complementares ou sugerir as alterações aos projectos que considere necessárias.
  4. 4 -A decisão de autorização é notificada aos requerentes no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, ou das informações complementares, ou das alterações aos projectos referidas no número anterior.
  5. 5 -A falta de notificação no prazo referido constitui presunção de indeferimento tácito do pedido.
  6. 6 -A entidade gestora comunica à CMVM a data de colocação das unidades de participação à subscrição.
  7. 7 -Os fundos de investimento consideram-se constituídos no momento de integração na sua carteira do montante correspondente à primeira subscrição, sendo essa data comunicada à CMVM.