Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Dissolução

1 -Os OIC dissolvem-se por:
1. a)Decurso do prazo por que foram constituídos;
2. b)Decisão da entidade gestora fundada no interesse dos participantes;
3. c)Deliberação da assembleia geral de participantes, nos casos aplicáveis;
4. d)Caducidade da autorização;
5. e)Revogação da autorização;
6. f)Cancelamento do registo, dissolução, ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções, se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma.
2 -O facto que origina a dissolução e o prazo para liquidação:
1. a)São imediatamente comunicados à CMVM e publicados pela entidade gestora, nas situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1;
2. b)São publicados pela entidade gestora, assim que for notificada da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1;
3. c)São objecto de imediato aviso ao público, afixado em todos os locais de comercialização das unidades de participação, pelas respectivas entidades comercializadoras.
3 -A dissolução produz efeitos desde:
1. a)A publicação, nas situações da alínea a) do número anterior;
2. b)A notificação da decisão da CMVM, nas situações da alínea b) do número anterior.
4 -Os actos referidos no número anterior determinam a imediata suspensão da subscrição e do resgate das unidades de participação.

Artigo 19.º — Dissolução