Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Entidades gestoras

1 -Podem ser entidades gestoras de OIC:
1. a)As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário;
2. b)Se o OIC for fechado, as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a e) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que disponham de fundos próprios não inferiores a 7,5 milhões de euros.
2 -O início da actividade de gestão depende da autorização e do registo prévios legalmente exigidos.
3 -A CMVM pode, excepcionalmente, autorizar a substituição da entidade gestora se houver acordo do depositário e os documentos constitutivos do OIC o permitirem.
4 -A entidade gestora e o depositário respondem solidariamente, perante os participantes, pelo cumprimento dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos OIC.
5 -A entidade gestora e o depositário indemnizam os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento, pelos prejuízos causados em consequência de situações imputáveis a qualquer deles, designadamente:
1. a)Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do OICVM;
2. b)Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates;
3. c)Cobrança de quantias indevidas.

Artigo 29.º — Entidades gestoras