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Artigo 30.º

Remuneração

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de gestão de OIC é remunerado através de uma comissão de gestão.
  2. 2 -Apenas podem ser receitas da entidade gestora, nessa qualidade:
    1. a)A comissão de gestão, nos termos estabelecidos nos documentos constitutivos;
    2. b)As comissões de subscrição, resgate ou transferência de unidades de participação relativas aos OIC por si geridos, na medida em que os documentos constitutivos lhas atribuam, nos termos previstos em regulamento;
    3. c)Outras como tal estabelecidas em regulamento.