Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Remuneração

1 -O exercício da actividade de gestão de OIC é remunerado através de uma comissão de gestão.
2 -Apenas podem ser receitas da entidade gestora, nessa qualidade:
1. a)A comissão de gestão, nos termos estabelecidos nos documentos constitutivos;
2. b)As comissões de subscrição, resgate ou transferência de unidades de participação relativas aos OIC por si geridos, na medida em que os documentos constitutivos lhas atribuam, nos termos previstos em regulamento;
3. c)Outras como tal estabelecidas em regulamento.

Artigo 30.º — Remuneração