Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Objecto social das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário

1 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário têm por objecto principal a actividade de gestão de um ou mais OIC.
2 -No exercício das suas funções, compete à entidade gestora, designadamente:
1. a)Praticar os actos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, em especial:
  1. i)Seleccionar os activos para integrar os OIC;
  2. ii)Adquirir e alienar os activos dos OIC, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos;
  3. iii)Exercer os direitos relacionados com os activos dos OIC;
2. b)Administrar os activos do OIC, em especial:
  1. i)Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão do OIC, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas actividades;
  2. ii)Esclarecer e analisar as reclamações dos participantes;
  3. iii)Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de participação e emitir declarações fiscais;
  4. iv)Observar e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos OIC e dos contratos celebrados no âmbito dos OIC;
  5. v)Proceder ao registo dos participantes;
  6. vi)Distribuir rendimentos;
  7. vii)Emitir e resgatar unidades de participação;
  8. viii)Efectuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo enviar certificados;
  9. ix)Conservar os documentos;
3. c)Comercializar as unidades de participação dos OIC que gere.
3 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem também comercializar, em Portugal, unidades de participação de OIC geridos por outrem, domiciliados ou não em Portugal.
4 -Em cumulação com a actividade de gestão de OICVM harmonizados, as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem ser autorizadas a exercer as seguintes actividades:
1. a)Gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, com base em mandato conferido pelos investidores, a exercer nos termos do Decreto-lei n.º 163/94, de 4 de Junho, desde que as carteiras incluam instrumentos financeiros enumerados na Secção C do anexo da Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 21 de Abril de 2004;
2. b)Consultoria para investimento relativa a activos a que se refere a alínea anterior;
3. c)Registo e depósito de unidades de participação de OIC.
5 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário só podem ser autorizadas a exercer as actividades referidas nas alíneas b) ou c) do número anterior se estiverem autorizadas para o exercício da actividade referida na alínea a) do mesmo número.
6 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem ser autorizadas a exercer as actividades de:
1. a)Gestão de fundos de capital de risco, nos termos do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro; e
2. b)Gestão de fundos de investimento imobiliário, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março.

Artigo 31.º — Objecto social das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário

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