Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Conflito de interesses e operações proibidas

1 -É vedado aos trabalhadores e aos órgãos de administração da entidade gestora que exerçam funções de decisão e execução de investimentos exercer quaisquer funções noutra sociedade gestora de fundos de investimento.
2 -Os membros dos órgãos de administração da entidade gestora agem de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.
3 -Cada OIC gerido pela entidade gestora constitui-se como um seu cliente, nomeadamente para os efeitos do disposto nos números seguintes e no artigo 309.º do Código dos Valores Mobiliários.
4 -Sempre que sejam emitidas ordens conjuntas para vários OIC, a entidade gestora efectua a distribuição proporcional dos activos e respectivos custos.
5 -A sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário autorizada também a exercer a actividade de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, com base em mandato conferido pelos investidores, não pode investir a totalidade ou parte da carteira de um cliente em unidades de participação do OIC que gere ou cujas unidades de participação comercializa, salvo com o consentimento prévio daquele, que poderá ser dado em termos genéricos.
6 -À entidade gestora é vedado:
1. a)Contrair empréstimos e conceder crédito, incluindo a prestação de garantias, por conta própria;
2. b)Efectuar, por conta própria, vendas a descoberto de valores mobiliários;
3. c)Adquirir, por conta própria, unidades de participação de OIC, com excepção daqueles que sejam enquadráveis no tipo de OIC de tesouraria ou equivalente e que não sejam por si geridos;
4. d)Adquirir, por conta própria, outros valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção dos de dívida pública e obrigações admitidas à negociação em mercado regulamentado que tenham sido objecto de notação correspondente pelo menos a A ou equivalente por uma sociedade de notação de risco registada na CMVM ou internacionalmente reconhecida;
5. e)Adquirir imóveis para além do indispensável à prossecução directa da sua actividade e até à concorrência dos seus fundos próprios.
7 -À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior.

Artigo 34.º — Conflito de interesses e operações proibidas

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