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Artigo 40.º

Deveres dos depositários

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O depositário, no exercício das suas funções, age de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.
  2. 2 -O depositário está sujeito, nomeadamente, aos seguintes deveres:
    1. a)Cumprir a lei, os regulamentos, os documentos constitutivos dos OIC e os contratos celebrados no âmbito dos OIC;
    2. b)Guardar os activos dos OIC;
    3. c)Receber em depósito ou inscrever em registo os activos do OIC;
    4. d)Efectuar todas as aquisições, alienações ou exercício de direitos relacionados com os activos do OIC de que a entidade gestora o incumba, salvo se forem contrários à lei, aos regulamentos ou aos documentos constitutivos;
    5. e)Assegurar que nas operações relativas aos activos que integram o OIC a contrapartida lhe é entregue nos prazos conformes à prática do mercado;
    6. f)Verificar a conformidade da situação e de todas as operações sobre os activos do OIC com a lei, os regulamentos e os documentos constitutivos;
    7. g)Pagar aos participantes os rendimentos das unidades de participação e o valor do resgate, reembolso ou produto da liquidação;
    8. h)Elaborar e manter actualizada a relação cronológica de todas as operações realizadas para os OIC;
    9. i)Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos valores à sua guarda e dos passivos dos OIC;
    10. j)Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da lei, dos regulamentos e dos documentos constitutivos dos OIC, designadamente no que se refere:
      1. i)À política de investimentos;
      2. ii)À aplicação dos rendimentos do OIC;
      3. iii)Ao cálculo do valor, à emissão, ao resgate e ao reembolso das unidades de participação.
  3. 3 -A guarda dos activos dos OIC pode ser confiada, no todo ou em parte, com o acordo da entidade gestora, a um terceiro, através de contrato escrito, o que não afecta a responsabilidade do depositário.

Referenciado por (1)