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Artigo 41.º

Entidades comercializadoras

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades de participação de OIC são colocadas pelas entidades comercializadoras.
  2. 2 -Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação:
    1. a)As entidades gestoras;
    2. b)Os depositários;
    3. c)Os intermediários financeiros registados ou autorizados junto da CMVM para o exercício das actividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem;
    4. d)Outras entidades como tal previstas em regulamento.
  3. 3 -As relações entre a entidade gestora e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito, sujeito a aprovação da CMVM.
  4. 4 -As entidades comercializadoras respondem, solidariamente com a entidade gestora, perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua actividade.