- 1 -As unidades de participação de OIC são colocadas pelas entidades comercializadoras.
- 2 -Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação:
- a)As entidades gestoras;
- b)Os depositários;
- c)Os intermediários financeiros registados ou autorizados junto da CMVM para o exercício das actividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem;
- d)Outras entidades como tal previstas em regulamento.
- 3 -As relações entre a entidade gestora e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.
- 4 -As entidades comercializadoras respondem, solidariamente com a entidade gestora, perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua actividade.
Artigo 41.º — Entidades comercializadoras
RevogadoVersão 3Vigente desde: 07/09/2013