Artigo 62.º

Prospectos

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

1 -Para cada OICVM são elaborados um prospecto simplificado e um prospecto completo, mantidos actualizados, cujo conteúdo permita ao investidor tomar uma decisão esclarecida sobre o investimento que lhe é proposto, nomeadamente sobre os riscos a ele inerentes.
2 -Os prospectos e as respectivas alterações são enviados à CMVM pela entidade gestora para aprovação e são divulgados no sistema de difusão de informação da CMVM.
3 -Todas as acções publicitárias relativas a um OICVM informam da existência dos prospectos e dos locais e formas da sua obtenção ou acesso.
4 -O OICVM só pode ser publicitado depois de ter sido autorizada a sua constituição.