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Artigo 62.º

Prospectos

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para cada OICVM são elaborados um prospecto simplificado e um prospecto completo, mantidos actualizados, cujo conteúdo permita ao investidor tomar uma decisão esclarecida sobre o investimento que lhe é proposto, nomeadamente sobre os riscos a ele inerentes.
  2. 2 -Os prospectos e as respectivas alterações são divulgados no sistema de difusão de informação da CMVM.
  3. 3 -Todas as acções publicitárias relativas a um OICVM informam da existência dos prospectos e dos locais e formas da sua obtenção ou acesso.
  4. 4 -O OICVM só pode ser publicitado depois de ter sido autorizada a sua constituição.