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Artigo 63.º

Prospecto simplificado

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prospecto simplificado contém os elementos informativos constantes do anexo I ao presente diploma, que dele constitui parte integrante.
  2. 2 -O prospecto simplificado pode ser usado como documento de comercialização em qualquer Estado membro da União Europeia, sem prejuízo da necessidade da sua eventual tradução.