Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Unidades de participação e acções

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património dos OIC é representado por partes sem valor nominal, que se designam por unidades de participação.
  2. 2 -As unidades de participação podem ser representadas por certificados de uma ou mais unidades de participação ou adoptar a forma escritural, sendo admitido o seu fraccionamento para efeitos de subscrição e de resgate.
  3. 3 -Podem ser previstas em regulamento unidades de participação com direitos ou características especiais.
  4. 4 -As unidades de participação só podem ser emitidas após o montante correspondente ao preço de subscrição ser efectivamente integrado no activo do OIC, excepto se se tratar de desdobramento de unidades de participação já existentes.