Artigo 81.º-F — Autorização e constituição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/09/2013

1 -A constituição de SIM depende de autorização da CMVM nos termos previstos nos artigos 11.º a 14.º
2 -As SIM consideram-se constituídas na data do registo do respectivo contrato de sociedade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/09/2013

Aditado

Em vigor de 23/06/2010 a 06/09/2013

Decreto-Lei n.º 71/2010 - 1.ª Série(18/06/2010)

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