Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à CMVM regulamentar o disposto no presente diploma, nomeadamente quanto às seguintes matérias:
- a)Tipologia e condições de funcionamento dos OIC;
- b)Unidades de participação com direitos e características especiais;
- c)Pagamentos em espécie ao OIC ou aos participantes;
- d)Separação patrimonial entre compartimentos do OIC;
- e)Documentos que instruem os pedidos de autorização e aprovação;
- f)Formalidades e prazos de dissolução e liquidação de OIC, requisitos dos liquidatários, conteúdo das contas de liquidação e do respectivo relatório do auditor e formas de liberação do dever de pagar o produto da liquidação;
- g)Fusão e cisão de OIC;
- h)Subcontratação de funções compreendidas na actividade de gestão de OIC;
- i)Operações de empréstimo e reporte de valores mobiliários e utilização de instrumentos financeiros derivados na gestão dos activos dos OIC;
- j)Registo de operações, por conta dos OIC, sobre activos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral;
- l)Receitas e encargos dos OIC;
- m)Afectação de receitas e proveitos pagos, à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da actividade daquela;
- n)Avaliação dos activos dos OIC e cálculo do valor das unidades de participação;
- o)Compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades, ou outros eventos e prestação de informação à CMVM sobre esses factos;
- p)Conteúdo dos documentos constitutivos do OIC;
- q)Deveres de prestação de informação ao público, aos participantes, à CMVM, às entidades gestoras de mercados e de sistemas, pelas entidades gestoras, depositários e entidades comercializadoras ou terceiros prestadores de serviços e por estes entre si;
- r)Contabilidade dos OIC;
- s)Cálculo e divulgação pública de medidas ou índices de rendibilidade e risco dos OICVM;
- t)Comercialização de unidades de participação de OIC, designadamente os deveres das entidades comercializadoras, as condições a que estão sujeitas, o conteúdo mínimo do contrato de comercialização, os requisitos relativos aos diferentes meios de comercialização e regras relativas à subscrição e resgate;
- u)Suspensão das operações de resgate e subscrição;
- v)Comercialização em Portugal de unidades de participação de OIC domiciliados no estrangeiro;
- x)Agrupamentos de OIC;
- z)OIC com património ou rendimentos garantidos e regime da garantia;
- aa)Termos e condições em que os OIC e as SIM podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rendibilidade e risco dos organismos ou sociedades de investimento e as regras a que obedece o cálculo dessas medidas ou índices;
- bb)Critérios de dispersão das acções de cada SIM;
- cc)Conteúdo do contrato de sociedade das SIM.