Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 23/06/2010. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à CMVM regulamentar o disposto no presente diploma, nomeadamente, quanto às seguintes matérias:

  1. a)Tipologia e condições de funcionamento dos OIC;
  2. b)Unidades de participação com direitos e características especiais;
  3. c)Pagamentos em espécie ao OIC ou aos participantes;
  4. d)Separação patrimonial entre compartimentos do OIC;
  5. e)Documentos que instruem os pedidos de autorização e aprovação;
  6. f)Formalidades e prazos de dissolução e liquidação de OIC, requisitos dos liquidatários, conteúdo das contas de liquidação e do respectivo relatório do auditor e formas de liberação do dever de pagar o produto da liquidação;
  7. g)Fusão e cisão de OIC;
  8. h)Subcontratação de funções compreendidas na actividade de gestão de OIC;
  9. i)Operações de empréstimo e reporte de valores mobiliários e utilização de instrumentos financeiros derivados na gestão dos activos dos OIC;
  10. j)Registo de operações, por conta dos OIC, sobre activos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral;
  11. l)Receitas e encargos dos OIC;
  12. m)Afectação de receitas e proveitos pagos, à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da actividade daquela;
  13. n)Avaliação dos activos dos OIC e cálculo do valor das unidades de participação;
  14. o)Compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades, ou outros eventos e prestação de informação à CMVM sobre esses factos;
  15. p)Conteúdo dos documentos constitutivos do OIC;
  16. q)Deveres de prestação de informação ao público, aos participantes, à CMVM, às entidades gestoras de mercados e de sistemas, pelas entidades gestoras, depositários e entidades comercializadoras ou terceiros prestadores de serviços e por estes entre si;
  17. r)Contabilidade dos OIC;
  18. s)Cálculo e divulgação pública de medidas ou índices de rendibilidade e risco dos OICVM;
  19. t)Comercialização de unidades de participação de OIC, designadamente os deveres das entidades comercializadoras, as condições a que estão sujeitas, o conteúdo mínimo do contrato de comercialização, os requisitos relativos aos diferentes meios de comercialização e regras relativas à subscrição e resgate;
  20. u)Suspensão das operações de resgate e subscrição;
  21. v)Comercialização em Portugal de unidades de participação de OIC domiciliados no estrangeiro;
    1. x)Agrupamentos de OIC;
  22. z)OIC com património ou rendimentos garantidos e regime da garantia.