O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/09/2013
Original
Em vigor de 17/10/2003 a 06/09/2013
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Versão 2
Revogado desde 07/09/2013
Em vigor de 17/10/2003 a 06/09/2013