Artigo 3.º — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 199.º-A

Definições

Para os efeitos deste título, entende-se por:

1.º ...

2.º ...

3.º ...

4.º Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário - qualquer sociedade cuja actividade principal consista na gestão de fundos de investimento mobiliário ou de sociedades de investimento mobiliário que obedeçam aos requisitos da Directiva n.º 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro.

Artigo 199.º-B

Regime jurídico

1. 1 -As empresas de investimento e as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário estão sujeitas a todas as normas do presente diploma aplicáveis às sociedades financeiras e, em especial, às disposições do presente título.
2. 2 -...

   Artigo 225.º

   Pagamento das coimas e das custas

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -Reverte integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores o valor das coimas em que forem condenadas as empresas de investimento e as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário que sejam participantes naquele Sistema, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.