Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Definições

1. 1 -Para os efeitos do presente diploma, entende-se por:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
2. 2 -Ficam também sujeitas ao regime previsto no presente diploma para as empresas de investimento as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário autorizadas a exercer a actividade de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, com base em mandato conferido pelos investidores.