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Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

É aditado ao Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, um novo artigo 16.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 16.º-A

Fundos próprios

Os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor liquido global dos FCR que administrem:

  1. a)Até 75 milhões de euros - 0,5%;
  2. b)No excedente - 0,1%.