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Artigo 9.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 17/10/2003.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro;
  2. b)Decreto-Lei n.º 308/95, de 20 de Novembro;
  3. c)Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro;
  4. d)Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto;
  5. e)Decreto-Lei n.º 62/2002, de 20 de Março.