São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro;
- b)Decreto-Lei n.º 308/95, de 20 de Novembro;
- c)Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro;
- d)Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto;
- e)Decreto-Lei n.º 62/2002, de 20 de Março.