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Artigo 2.º

Benefícios adicionais

Redação registada como em vigor em 01/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São criados os seguintes benefícios adicionais:
    1. a)Participação financeira em 100 % da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado;
    2. b)Participação financeira em 75% da despesa na aquisição de óculos e lentes até ao limite de (euro) 100, por cada período de dois anos;
    3. c)Participação financeira em 75% da despesa na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis até ao limite de (euro) 250, por cada período de três anos.
  2. 2 -Os benefícios adicionais incidem apenas sobre a parcela não comparticipada ou reembolsada.
  3. 3 -A participação financeira do Estado nos benefícios adicionais é efectuada por reembolso.