- 1 -Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa ao recluso que a solicite.
- 2 -Ao recluso, independentemente da sua confissão, é garantido o acesso à assistência espiritual e religiosa.
Artigo 3.º — Universalidade
Vigente desde: 23/09/2009
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Em vigor desde 23/09/2009