Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Competência do secretário

Redação registada como em vigor em 01/09/2001.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao secretário:
    1. a)Dirigir, sob as ordens do governador civil e em conformidade com o regulamento interno, o expediente e os trabalhos da secretaria;
    2. b)Exercer as funções de instrução nos procedimentos administrativos tendentes à prática de actos da competência do governador civil, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
    3. c)[Revogada.]
    4. d)Autenticar todos os documentos e assinar todas as certidões expedidas pela secretaria e subscrever quaisquer termos oficiais;
    5. e)Conservar sob sua responsabilidade o arquivo do governo civil;
    6. f)Dar parecer relativo à interpretação e aplicação das leis, nas consultas que pelas autarquias locais sejam submetidas à apreciação do Governo, por intermédio do governo civil;
    7. g)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam impostas por lei, regulamento ou decisão do Governo.
  2. 2 -O governador civil pode delegar no secretário o exercício de funções incluídas na sua competência por despacho publicado no Diário da República.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Em cada governo civil existirá um regulamento interno da respectiva secretaria, aprovado pelo Ministro da Administração Interna.