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Artigo 16.º

Direitos e incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 15/10/2005.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao governador civil e vice-governador civil é aplicável o regime de incompatibilidades fixado na lei.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O governador civil e o vice-governador civil têm direito a utilizar viatura automóvel do Estado.