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Artigo 16.º — Direitos e incompatibilidades

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/12/2011
  1. 1 -Ao governador civil e vice-governador civil é aplicável o regime de incompatibilidades fixado na lei.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O governador civil e o vice-governador civil têm direito a utilizar viatura automóvel do Estado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/12/2011

Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/10/2005 a 30/11/2011

Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série(10/10/2005)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/11/1992 a 14/10/2005

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