São revogados os artigos 404.º, 406.º a 411.º e 413.º a 415.º do Código Administrativo.
Artigo 29.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/12/2011
Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)
Original
Em vigor de 19/11/1992 a 30/11/2011