Artigo 29.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/11/1992.
Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada
São revogados os artigos 404.º, 406.º a 411.º e 413.º a 415.º do Código Administrativo.
Norma revogatória
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São revogados os artigos 404.º, 406.º a 411.º e 413.º a 415.º do Código Administrativo.