Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Nomeação e exoneração

Redação registada como em vigor em 19/11/1992.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O governador civil é nomeado e exonerado pelo Governo, em Conselho de Ministros, por proposta do Ministro da Administração Interna, de quem depende hierárquica e organicamente.
  2. 2 -O Ministro da Administração Interna pode propor um vice-governador civil para os distritos em que tal seja considerado conveniente pelo Conselho de Ministros, o qual será nomeado e exonerado nos termos do número anterior.