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Artigo 4.º-C

Competências no exercício de poderes de tutela

Redação registada como em vigor em 01/09/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2003. Ver a versão consolidada

Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de poderes de tutela do Governo:

  1. a)Dar conhecimento às instâncias competentes das situações de incumprimento da lei, dos regulamentos e dos actos administrativos por parte dos órgãos autárquicos;
  2. b)Acompanhar junto dos serviços desconcentrados de âmbito distrital o andamento de processos ou o tratamento de questões suscitadas no distrito ou com interesse para o mesmo, devendo dar conhecimento ao Governo nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-A.