Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º-D

Competências no exercício de funções de segurança e de polícia

Redação registada como em vigor em 01/09/2001.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de funções de segurança e de polícia:

  1. 1 -Conceder, nos termos da lei, licenças ou autorizações para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes.
  2. 2 -Promover, após parecer do conselho coordenador e com fundamento em política definida pelo Ministro da Administração Interna, a articulação das seguintes actividades em matéria de segurança interna:
    1. a)Das forças de segurança quanto ao policiamento de proximidade, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
    2. b)Das forças de segurança com as polícias municipais, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
    3. c)Das acções de fiscalização que se inserem no âmbito do Ministério da Administração Interna.
  3. 3 -Providenciar pela manutenção ou reposição da ordem, da segurança e tranquilidades públicas, podendo, para o efeito:
    1. a)Requisitar, quando necessária, a intervenção das forças de segurança, aos comandos da PSP e da GNR, instaladas no distrito;
    2. b)Propor ao Ministro da Administração Interna para aprovação os regulamentos necessários à execução das leis que estabelecem o modo de exercício das suas competências;
    3. c)Aplicar as medidas de polícia e as sanções contra-ordenacionais previstas na lei.