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Artigo 4.º-F

Outras competências

Redação registada como em vigor em 01/09/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2003. Ver a versão consolidada

Além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, compete ainda ao governador civil:

  1. a)Presidir ao conselho coordenador consultivo do distrito;
  2. b)Exercer as funções legalmente estabelecidas no âmbito dos processos eleitorais;
  3. c)Dirigir e coordenar os serviços do governo civil;
  4. d)Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil;
  5. e)Aplicar aos funcionários e agentes que prestem serviço no governo civil penas disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local;
  6. f)Emitir, quando lhe for solicitado, parecer para efeitos de reconhecimento de fundações, constituídas no respectivo distrito;
  7. g)Emitir, quando lhe for solicitado, parecer sobre o pedido de reconhecimento da utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas nos respectivos distritos;
  8. h)Emitir, quando lhe for solicitado, parecer em sede de investimentos ao nível do distrito;
  9. i)Elaborar o cadastro das associações desportivas, recreativas e culturais para efeitos de gestão dos subsídios a atribuir.