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Artigo 5.º

Vice-governador civil

Redação registada como em vigor em 19/11/1992.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O vice-governador civil coadjuva o governador civil, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos, e tem a competência que o governador civil nele delegar, por despacho publicado no Diáro da República.
  2. 2 -O vice-governador civil só pode subdelegar os poderes cujo exercício lhe foi delegado quando expressamente autorizado por despacho do governador civil.